PEC de proteção dos dados é aprovada

Desde que a LGPD entrou em vigor em 2020, empresas ao longo de todo o território nacional tiveram de se preocupar ainda mais com a proteção das informações dos seus clientes. A partir de então, o assunto tem ganhado ainda mais relevância, como quando a ANPD iniciou suas fiscalizações das medidas previstas em lei, em 1º de agosto de 2021. 

Agora essa temática ganhou outro patamar de importância, visto que dia 20 de outubro de 2021, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 17/2019 foi oficialmente aprovada pelo Senado, tornando a proteção dos dados pessoais, seja nos meios digitais ou físicos, como parte dos direitos fundamentais. 

O projeto precisou de dois ajustes antes da aprovação, sendo o primeiro para inserir uma cláusula específica sobre dados pessoais e o segundo para atribuir à União essa responsabilidade. 

A PEC aprovada define que a União deve estabelecer o que poderá ou não ser feito com as informações adquiridas, e concede maior independência à ANPD sobre os dados pessoais, com decisões de caráter de determinação legal. 

Com a importância que os dados têm para consumidores e empresas, e levando em consideração toda as medidas legais que vêm sendo aplicadas para que as informações pessoais sejam resguardadas, a empresa dos seus clientes não pode estar vulnerável. 

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Referência: 

https://olhardigital.com.br/2021/10/21/seguranca/lei-aprova-direito-fundamental-constituicao-dados-pessoais/